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Guarantã
"Transparência a Serviço da População"
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
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DECRETO Nº 2.557, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ/SP E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

 

CLÁUDIO JOSÉ DA TRINDADE, Prefeito Municipal de Guarantã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Guarantã/SP, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

 

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

 I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

 II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

 

Art. 3º  Os titulares dos órgãos da Administração Direta, continentes de unidades de atendimento ao público, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus.

Art. 4º Confirmada a infecção pelo coronavírus ou caracterizada outra doença, o servidor será licenciado compulsoriamente para tratamento da própria saúde, nos termos da Lei Federal nº. 13.979/2020.

 

Art. 5º Caberá ao Gestor Municipal adotar todas as providências legais ao seu alcance, visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial, no período da emergência, as medidas transitórias previstas neste Decreto.

 

Art. 6º Poderá ainda ser instituído regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, à critério e nas condições definidas pelo titular do órgão da Administração Direta, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.

Parágrafo único: Caberá ao titular do órgão da Administração Direta que autorizar a realização do trabalho remoto, fazer o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, inclusive com apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas.

 

Art. 7º A instituição do regime de teletrabalho no período de emergência está condicionada:

I – à manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento;

II - à inexistência de prejuízo ao serviço.

 

Art. 8º Desde que não haja prejuízos para os serviços da unidade, deverão ser determinadas e deferidas aos servidores férias acumuladas ou antecipadas as férias programadas e/ou gozo de licença prêmio, com priorização para os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:

a) as servidoras gestantes e lactantes;

b) os servidores maiores de 60 (sessenta) anos;

c) portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão, pessoas em tratamento oncológico, lúpus, HIV ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, conforme declaração médica.

Art. 9º Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde e dos serviços essenciais de acordo com a necessidade pública.

 

Art. 10º Ficam vedados, ao longo do período de emergência:

I – afastamentos para viagens;

II – a realização de provas de concurso público da Administração Direta.

 

Art. 11º Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Direta, deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II – fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III – disponibilizar canais telefônicos, canais via internet ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento;

IV – reorganização da jornada de trabalho dos servidores, que a partir de 23/03/2020 será das 07h00min às 13h00min, com atendimento ao público das 11h00min às 13h00min, nos dias úteis, com rodízio de servidores (as) de cada Diretoria;

V – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

VI – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

VII – manter preferencialmente, a ventilação natural do ambiente de trabalho;

VIII – determinar aos gestores e fiscais dos contratos:

a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo coronavírus;

b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários;

c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária;

IX - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;

X – disponibilização de álcool em gel ou outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam atividades de atendimento ao público;

XI - suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares, promovidos pelo Município de Guarantã/SP.

Parágrafo único: A providência constante do item IV, no que se refere a reorganização dá jornada de trabalho, somente se aplicará aos servidores que desempenham as suas funções em ambientes fechados dentro dos prédios que compõem as repartições públicas e que não sejam em escala de plantão.

 

Art. 12º Fica determinado o fechamento imediato do Centro de Convivência do Idoso, Área de Lazer Municipal “Camila Pugliese de Gogoy Bueno”, Estádio Municipal “João Dal Col”, Ginásio de Esportes “Dr. Moacyr Carneiro Junqueira” e  outros espaços culturais e esportivos públicos municipais, bem assim a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas.

 

Art. 13º Fica determinado à Diretoria Municipal da Saúde que adote providências para:

I – capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas;

II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes pacientes;

III - aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde;

IV – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;

§ 1º A Diretoria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser processada, quanto à sua viabilidade, pela Administração Municipal.

§ 2º A Diretoria Municipal da Saúde expedirá recomendações gerais à população, contemplando as seguintes medidas:

I – que sejam evitados locais com aglomeração de pessoas;

II – que disponibilize informações no atendimento da Vigilância Epidemiológica pelo telefone 14-35861175, com a possibilidade de atendimento realizado pelos funcionários;

III – que realize campanha publicitária, em articulação com os governos estadual e federal, para orientação da população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação;

IV – que oriente bares, restaurantes e similares a adotar medidas de prevenção;

V – o atendimento de saúde bucal será realizado somente em sistema de urgência e/ou emergência.

 

Art. 14º Fica determinado à Diretoria Municipal de Educação que:

I – capacite os professores para atuarem como orientadores dos alunos quanto aos cuidados a serem adotados visando à prevenção da doença;

II – realize mutirão de orientação aos responsáveis e alunos;

III – promova a interrupção total das aulas na rede pública de ensino municipal (Educação Infantil, fases de Creche e Pré-escola, as escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação de Jovens e Adultos) a partir do dia 23/03/2020 até o dia 05/04/2020, com orientação dos responsáveis e alunos acerca da COVID-19 e das medidas preventivas;

IV – não será computada falta aos alunos no período de 16/03/2020 a 20/03/2020;

Vserá considerado recesso escolar o período compreendido entre 23/03/2020 até o dia 06/04/2020.

 

Art. 15º Fica determinado à Diretoria Municipal de Assistência Social que:

I - desative os serviços que impliquem necessidade de deslocamento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos;

II – o CRAS e os serviços Bolsa Família estarão funcionando no sistema de atendimento a emergências.

 

Art. 16º - Fica determinado ao Conselho Municipal de Esportes que:

I - reprograme os grandes eventos públicos;

II – cancele todos os demais eventos que gerem aglomeração de pessoas.

 

Art. 17º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários.

Parágrafo único - Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para revogação daqueles já expedidos.

 

Art. 18º Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

 

Art. 19º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, sendo que a Comissão Municipal de Prevenção e Acompanhamento ao COVID-19 decidirá os casos omissos.

 

Art. 20º O disposto neste Decreto aplica-se ao Conselho Tutelar, onde as Conselheiras atenderão somente aos casos urgentes e em sistema de rodizio, de acordo com a escala apresentada ao CMDCA.

 

Art. 21º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

 

Art. 22º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor o disposto no Decreto nº 2.554/ 2020, salvo no que for incompatível com as disposições deste Decreto.

 

 

 

Município de Guarantã, 20 de março de 2020.

 

 

 

 

 

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CLAUDIO JOSÉ DA TRINDADE

- Prefeito Municipal -

Arquivos para Download abaixo
DECRETO Nº 2.557.docx
Data: 20-03-2020 18:41:39