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Guarantã
"Transparência a Serviço da População"
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
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DECRETO N° 2.499, DE 24 DE MAIO DE 2019.

 

Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no Município de Guarantã-SP para fina de declaração, cobrança e fiscalização do imposto territorial rural (ITR).

 

CLÁUDIO JOSÉ DA TRINDADE, Prefeito do Município de Guarantã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016 e em atendimento ao artigo 3°, § 3° da instrução normativa da RFB n° 1562, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do valor da Terra Nua (VTN).

 

CONSIDERANDO que o Município de Guarantã deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preço de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

D E C R E T A:

 

        Art. 1° Ficam definidos os seguintes Valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no Município de Guarantã-SP, para o exercício de 2019:

Produto

Unidade

Valor

Lavoura – Aptidão boa (Terra de Cultura de Primeira)

R$/ha

15.333,33

Lavoura – Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda)

R$/ha

14.292,00

Lavoura – Aptidão restrita

R$/ha

12.465,33

Pastagem plantada (Terra de Pastagem)

R$/ha

11.465,33

Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para Reflorestamento)

R$/ha

9.666,67

Preservação da Fauna ou Flora (Campo)

R$/ha

8.500,00

 

Parágrafo único. Os valores médios foram definidos com base no banco de dados do IEA – Instituto de Economia Agrícola, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

 

          Art. 2° O contribuinte deverá efetuar a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) tendo por base as informações descritas no artigo 1° deste Decreto sobre o VTN, pois, caso contrário, a declaração estará inconsistente e poderá sofrer a fiscalização pela Receita Federal do Brasil (RFB) e posterior notificação para ajuste, podendo acarretar multa para o proprietário rural.

 

           Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 2.468, de 28 de dezembro de 2018.

 

Registrado, afixado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Guarantã-SP e publicado no Diário Oficial do Município, na forma da lei.

 

 

Arquivos para Download abaixo
VTN 2019.pdf
Data: 30-01-2019 09:14:03