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Guarantã
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ
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VALOR DA TERRA NUA (VTN) 2019

DECRETO N° 2.468, DE 28 DEZEMBRO DE 2018

 

Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no Município de Guarantã-SP para fina de declaração, cobrança e fiscalização do imposto territorial rural (ITR).

 

CLÁUDIO JOSÉ DA TRINDADE, Prefeito do Município de Guarantã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016 e em atendimento ao artigo 3°, § 3° da instrução normativa da RFB n° 1562, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do valor da Terra Nua (VTN).

 

CONSIDERANDO que o Município de Guarantã deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preço de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

D E C R E T A:

 

        Art. 1° Ficam definidos os seguintes Valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no Município de Guarantã-SP, para o exercício de 2019:

Produto

Unidade

Valor

Campo

R$/ha

14.049,00

Lavoura – Aptidão boa (Terra de Cultura de Primeira)

R$/ha

18.833,33

Lavoura – Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda)

R$/ha

17.333,33

Lavoura – Aptidão restrita

R$/ha

15.833,33

Pastagem plantada (Terra de Pastagem)

R$/ha

13.890,00

Preservação da Fauna ou Flora (Campo

R$/ha

10.000,00

Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para Reflorestamento)

R$/ha

12.333,33

Terra de Cultura de Primeira

R$/ha

20.000,00

Terra de Cultura de Segunda

R$/ha

16.500,00

Terra para Pastagem

R$/ha

17.250,00

Terra para Reflorestamento

R$/ha

16.231,00

Parágrafo único. Os valores médios foram definidos com base no banco de dados do IEA – Instituto de Economia Agrícola, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

          Art. 2° O contribuinte deverá efetuar a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) tendo por base as informações descritas no artigo 1° deste Decreto sobre o VTN, pois, caso contrário, a declaração estará inconsistente e poderá sofrer a fiscalização pela Receita Federal do Brasil (RFB) e posterior notificação para ajuste, podendo acarretar multa para o proprietário rural.

           Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 2.390, de 20 de dezembro de 2017.

 

Registrado, afixado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Guarantã-SP e publicado no Diário Oficial do Município, na forma da lei.

 

 

Arquivos para Download abaixo
Valor Terra Nua - VTN.pdf
Data: 30-01-2019 09:14:03