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Guarantã
"Transparência a Serviço da População"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ

Acessibilidade
Data: 13/04/2018 Hora: 00:00:00
Abandonar e Maltratar Animais é CRIME!
DENUNCIE

Abandonar e Maltratar Animais é CRIME! 
Denuncie

Todo e qualquer cidadão tem o DIREITO e o DEVER de relatar um crime presenciado contra um animal.

Lei Federal 9.605/98 - art 32:

" Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Consientização:

Município de Guarantã //////// Secretaria Municipal de Saúde
Vigilância Sanitária

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Data: 13-04-2018 00:00:00