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Guarantã, 23 de setembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1868/2017 18-01-2017 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, RELATIVO À DÍVIDA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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